Não cabe redução de multa que só incide sobre a parte descumprida do contrato
Uma multa que já incide apenas sobre a parte não cumprida de um contrato não pode ser reduzida por decisão judicial. Destaque: 50%, 1%, 20%.
Notícias
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Precedentes do TCU expõem falha na governança em licitação municipal
O artigo 11 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) atribui à alta administração de cada órgão o dever de implementar processos de gestão de riscos e controles internos capazes de avaliar, monitorar e revisar periodicamente a governança das contratações
Antaq aprova edital de terminal de fertilizantes no Porto de Itaqui
Licitação do IQI-16 terá restrição para grupos com participação relevante no mercado local e prevê contrato de 25 anos. Destaque: 40%, R$ 147, R$ 1,76.
BBM Logística nomeia Max Roberto da Silva como diretor comercial para integrar áreas e unidades de negócios
A BBM Logística contratou Max Roberto da Silva como novo diretor comercial. Destaque: R$ 1,6, 1,6 bi.
Incorporadora não pode criar parcela irrisória para viabilizar reajuste mensal
A inclusão de parcela de valor irrisório em compra de imóvel, com o único propósito de alongar artificialmente o prazo do contrato, configura fraude à lei. Destaque: 1%, R$ 199,4, R$ 100.
Empreendedorismo
NearX muda foco para B2B e mira faturar R$ 10M em 2026
Caio Mattos, fundador e CEO da NearX | Crédito: DivulgaçãoStartup passa a priorizar contratos corporativos no Brasil com projetos em blockchain, tokenização, IA e segurança digital
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novas regras e novos deveres das empresas nestas eleições
“Ninguém aluga a consciência do voto, ainda que o salário sirva de moeda: há liberdades que nenhum contrato tem poder de vender ou comprar.” Versos de abertura, em diálogo com O Povo ao Poder (1866), de Castro Alves, que já cantava a praça pública como reduto da liberdade e do v
Cláusula de renúncia de benfeitorias abrange novas construções, diz STJ
A cláusula de renúncia de benfeitorias presente no contrato de locação de imóvel abrange também as acessões — como as novas construções feitas pelo locatário — se o contexto em que firmado o negócio não recomendar a distinção técnica entre elas.
‘Pânico 8’: Diretoras de ‘Noite do Terror 2’ podem comandar a nova sequência
De acordo com o insider Daniel Ritchman, as diretoras Jen e Sylvia Soska estão “perto de assinar contrato” para comandar a sequência ‘Pânico 8‘.
Como Memphis Depay aproveitou passagem pelo Corinthians para investir na carreira musical
Corinthians encerra ciclo de Memphis Depay O Corinthians anunciou nesta terça-feira (11) que não renovará o contrato com o holandês Memphis Depay. E o atleta também causou impacto fora dos campos, com uma série de lançamentos musicais. Em sua passagem pelo Corinthians, Memphis di
Exigir teste de gravidez no trabalho justifica rescisão indireta e gera indenização
A exigência de teste de gravidez, seja na admissão ou durante o contrato de trabalho, configura ato ilícito, conforme a Lei 9.029/1995. Destaque: R$ 5, R$ 30, R$ 40.
Falta de transparência em contrato de franquia gera rescisão do acordo
O descumprimento de deveres por falta de transparência em acordo de franquia gera rescisão contratual por inadimplemento da parte que não desempenhou as suas obrigações.