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A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Corte manteve regras que retiram benefícios fiscais de tradings signatárias e declarou a moratória compatível com a Constituição.

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A garantia constitucional do direito à saúde não se esgota na previsão abstrata do artigo 196 da Constituição de 1988.

A Emenda Constitucional 125, de 14 de julho de 2022, inseriu o § 2º no artigo 105 da Constituição e passou a exigir do recorrente a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Destaque: 45%, R$ 30, R$ 810.500.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu como prioridade, junto com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, a votação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta amplia a coordenação da União na área e estabelec

Programa do petista não faz menção à alteração do art. 142 da Constituição, defendida por setores do PT O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Sigla diz que há falta de simetria com a Constituição Federal O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

A nova Constituição da República da Guiné-Bissau, aprovada pelos militares, deve ser submetida a referendo a 30 de Agosto. Os guineenses vão dizer se concordam ou não com a sua entrada em vigor. A Comissão Nacional de Eleições diz que está tudo pronto para que aconteça a consulta

Jornal Nacional/ Reprodução O Congresso Nacional volta ao trabalho nesta segunta-feira (10) depois do recesso parlamentar. Apesar de a Constituição prever o retorno do recesso para o dia 1º de agosto, tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal se deram uma semana a mai

A Constituição Federal, aprovada em 1988, indica logo em seu segundo artigo: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". O pacto firmado pela sociedade brasileira no período da redemocratização deu à figura do presidente

Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desc