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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a obrigatoriedade de o plano de saúde custear tratamento de musicoterapia em beneficiários com transtorno do espectro autista.

No contexto da chamada crise climática, a legislação doméstica cuidou de regular atividades econômicas visando ao enfrentamento da mudança do clima, considerando que essa situação específica do planeta não é apenas um mero fenômeno da natureza, mas um produto da ação humana agrav

A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação da pensão alimentar.

Desde muitos anos venho me interessando pelas obrigações acessórias dos tributos, muito especialmente pelas dificuldades na sua observância e pelo alto custo que o seu descumprimento pode causar considerando-se as multas que sempre atrai, o que levou à atuação do Poder Judiciário

Urna eletrônica Reprodução/TV Globo A declaração de bens é um dos requisitos obrigatórios para o registro de uma candidatura e permite que os eleitores consultem o patrimônio informado por quem disputa as eleições. Destaque: 10%, R$ 4.775.650,64, R$ 795.089,00.

Órgãos de defesa do consumidor do Espírito Santo querem que bets sejam obrigadas a informar risco de perda para apostadores. Destaque: 80%, 94%, R$ 10.

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos no Brasil terão até 17 de setembro para publicar seus primeiros relatórios semestrais de transparência sobre proteção de crianças e adolescentes. Destaque: 10%, R$ 50, 1 mi.

O descumprimento de deveres por falta de transparência em acordo de franquia gera rescisão contratual por inadimplemento da parte que não desempenhou as suas obrigações.

Projeto cria mecanismos para ampliar a produção nacional de fertilizantes, prevê mistura obrigatória e autoriza linhas de crédito para empresas. Destaque: 8%, 80%, 97,8%.

A comprovação de eficácia científica permite que o plano de saúde forneça medicamento ao paciente mesmo que não esteja incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Mãe de menina suspeita de ingerir soda cáustica relata violência A madrasta e o pai da menina que ingeriu soda cáudista e passou mais de 10 dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em Rio Branco, foram indiciados pela Polícia Civil e o inquérito enviado para o Pode Judiciário.

A truculência física e verbal em abordagem policial sem que o alvo sequer esboce reação viola os seus direitos da personalidade, produz danos morais e impõe a obrigação de indenizar. Isso é devido à responsabilidade estatal pelos atos cometidos pelos seus agentes, nessa qualidade