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No último dia 19 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Instrução Normativa STJ/GP nº 42, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia seguinte, regulamentando o artigo 343-A do Regimento Interno da Corte. Esse dispositivo já determinava que petições iniciais de a

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), negando a participação de um guarda civil municipal em uma atividade complementar remunerada. Segundo os autos, o servidor tem

Duas teses vinculantes firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em agosto indicam uma tendência: livrar dos honorários de sucumbência quem confiou na estabilidade das posições judiciais e se viu protegido pela modulação de efeitos, depois de viradas jurisprudenciais

 Os advogados Fábio Tofic Simantob e Luisa Moraes Abreu Ferreira vão representar o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, na ação no Supremo Tribunal Federal que pode levar à perda do cargo do magistrado. Buzzi foi punido pelo STJ com uma proposta de perda de carg

Rio Preto registra redução no número de eleitores jovens 🗳️A pouco mais de um mês do primeiro turno das Eleições 2026, o g1 fez um levantamento para descobrir quem são os eleitores de São José do Rio Preto (SP) e Araçatuba (SP). Os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) most

Justiça garante pensão a criança de Campinas mesmo com pai preso e inclui avó em ação A Justiça determinou que uma criança de Campinas (SP) tenha o direito de receber pensão alimentícia mesmo com o pai preso. Em duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Defensor

Decisão de Justiça no Piauí Reprodução (MP/PI) Vicente Rodrigues Barros foi condenado a 17 anos e 15 dias de prisão pelo homicídio qualificado de um homem chamado João Victor da Silva Carvalho. O julgamento foi realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Piripiri na quarta-feir

O horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e TV para o primeiro turno das eleições começa nesta sexta-feira (28). Entretanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda discute o alcance das regras sobre o uso de inteligência artificial nas propagandas eleitorais. A tend

Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defenderam nesta quinta-feira (27/8) limites ao acesso, sem autorização judicial, a dados de usuários de internet e de serviços de telefonia em investigações criminais. As manifestações ocorreram no julgame

A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu nesta quinta-feira (27/8) pela perda do cargo do juiz federal Eduardo Appio, que comandou processos remanescentes da operação “lava jato” em Curitiba. O magistrado responde a processo disciplinar po

A presença de animais de grande porte em vias pedagiadas configura uma falha no serviço e um risco que deve ser assumido pela concessionária da rodovia. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de uma concession

A decisão do Supremo Tribunal Federal que amplia a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha representa um avanço importante na compreensão jurídica da violência de gênero no Brasil. Vinte anos depois da entrada em vigor da lei, o STF reafirma a sua essênci